
Portuguese: 
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Define competência, regulamenta os serviços
concernentes ao protesto de títulos e outros
documentos de dívida e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Competência e das Atribuições
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene
pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros
documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos
sujeitos a protesto as certidões de dívida
ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas

English: 
LAW No. 9,492, OF SEPTEMBER 10, 1997.
Defines competence, regulates services
concerning the protest of securities and other
debt documents and makes other arrangements.
THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC Let me know that
the National Congress decrees and I sanction
the following Law:
CHAPTER I
Competence and Duties
1st Protest is the formal and solemn act
by which default and non-compliance are proven
obligation originating in securities and other
debt documents.
Single paragraph. Included among the titles
subject to protest the debt certificates
Union, States, District
Federal, Municipalities and their respective

English: 
municipalities and public foundations. (Included
by Law No. 12,767, of 2012)
Art. 2 The services related to the protest,
guarantors of authenticity, advertising,
security and effectiveness of legal acts,
subject to the regime established in this
Law.
Art. 3 The Notary is solely responsible for
Protest of Securities, in the protection of interests
public and private, protocolization,
the summons, the reception of the return
or acceptance, receipt of payment,
the title and other debt documents,
as well as plowing and recording the protest or
accept the creditor's withdrawal in relation to

Portuguese: 
autarquias e fundações públicas. (Incluído
pela Lei nº 12.767, de 2012)
Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto,
garantidores da autenticidade, publicidade,
segurança e eficácia dos atos jurídicos,
ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta
Lei.
Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião
de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses
públicos e privados, a protocolização,
a intimação, o acolhimento da devolução
ou do aceite, o recebimento do pagamento,
do título e de outros documentos de dívida,
bem como lavrar e registrar o protesto ou
acatar a desistência do credor em relação

Portuguese: 
ao mesmo, proceder às averbações, prestar
informações e fornecer certidões relativas
a todos os atos praticados, na forma desta
Lei.
CAPÍTULO II
Da Ordem dos Serviços
Art. 4º O atendimento ao público será,
no mínimo, de seis horas diárias.
Art. 5º Todos os documentos apresentados
ou distribuídos no horário regulamentar
serão protocolizados dentro de vinte e quatro
horas, obedecendo à ordem cronológica de
entrega.
Parágrafo único. Ao apresentante será entregue
recibo com as características essenciais
do título ou documento de dívida, sendo
de sua responsabilidade os dados fornecidos.
Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o
protesto ser lavrado no lugar do pagamento

English: 
at the same time, proceed with the annotations, provide
information and provide certificates regarding
to all acts performed, in the form of this
Law.
CHAPTER II
Order of Services
Art. 4 The attendance to the public will,
at least six hours a day.
Art. 5 All documents presented
or distributed in the regular schedule
will be filed within twenty-four
hours, obeying the chronological order of
delivery.
Single paragraph. The presenter will be given
receipt with essential features
of the debt title or document, being
responsibility for the data provided.
Art. 6 In the case of a check, the
protest be drawn up in place of payment

Portuguese: 
ou do domicílio do emitente, devendo do referido
cheque constar a prova de apresentação ao
Banco sacado, salvo se o protesto tenha por
fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento
de crédito.
CAPÍTULO III
Da Distribuição
Art. 7º Os títulos e documentos de dívida
destinados a protesto somente estarão sujeitos
a prévia distribuição obrigatória nas
localidades onde houver mais de um Tabelionato
de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. Onde houver mais de um
Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição
será feita por um Serviço instalado e mantido
pelos próprios Tabelionatos, salvo se já

English: 
or the domicile of the issuer, and
check contains proof of presentation to the
Bank drawn, unless the protest is for
order to order measures sought against the establishment
credit.
CHAPTER III
Distribution
Art. 7 Debt securities and documents
intended for protest will only be subject to
prior mandatory distribution in
locations where there is more than one Notary Public
Protest of Titles.
Single paragraph. Where there is more than one
Title Protest Notary Public, the distribution
will be made by a Service installed and maintained
by the Notaries themselves, unless already

Portuguese: 
existir Ofício Distribuidor organizado antes
da promulgação desta Lei.
Art. 8º Os títulos e documentos de dívida
serão recepcionados, distribuídos e entregues
na mesma data aos Tabelionatos de Protesto,
obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas
as indicações a protestos das Duplicatas
Mercantis e de Prestação de Serviços, por
meio magnético ou de gravação eletrônica
de dados, sendo de inteira responsabilidade
do apresentante os dados fornecidos, ficando
a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização
das mesmas.
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações
a protestos das Duplicatas Mercantis e de
Prestação de Serviços, por meio magnético
ou de gravação eletrônica de dados, sendo
de inteira responsabilidade do apresentante
os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos
a mera instrumentalização das mesmas. (Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 13.775,
de 2018)

English: 
exist Distributor Office organized before
of the enactment of this Law.
Art. 8 Debt securities and documents
will be received, distributed and delivered
on the same date to the Protest Notaries,
the criteria of quantity and quality are obeyed.
Single paragraph. They may be received
the nominations for protests from the Duplicates
Mercantile and Service Provision, by
magnetic or electronic recording medium
of data, being the entire responsibility
of the submitter the data provided, being
in charge of the Notaries, the mere instrumentalization
the same.
§ 1º The indications may be received
to protests from Mercantile Duplicates and
Provision of Services, by magnetic means
or electronic data recording, being
the sole responsibility of the presenter
the data provided, being the responsibility of the Notaries
the mere instrumentalization of them. (Renumbered
of the sole paragraph by Law No. 13,775,
2018)

Portuguese: 
§ 2º Os títulos e documentos de dívida
mantidos sob a forma escritural nos sistemas
eletrônicos de escrituração ou nos depósitos
centralizados de que trata a Lei nº 12.810,
de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados
para protesto por extrato, desde que atestado
por seu emitente, sob as penas da lei, que
as informações conferem com o que consta
na origem. (Incluído pela Lei nº 13.775,
de 2018)
CAPÍTULO IV
Da Apresentação e Protocolização
Art. 9º Todos os títulos e documentos de
dívida protocolizados serão examinados em
seus caracteres formais e terão curso se
não apresentarem vícios, não cabendo ao
Tabelião de Protesto investigar a ocorrência
de prescrição ou caducidade.

English: 
§ 2 Debt securities and documents
maintained in book-entry form in the systems
electronic bookkeeping or deposits
centralized provisions of Law 12.810,
May 15, 2013, may be received
for protest by extract, provided that attested
by its issuer, under the penalties of the law, which
the information matches what appears
in the origin. (Included by Law No. 13,775,
2018)
CHAPTER IV
Presentation and Protocol
Art. 9 All titles and documents of
registered debt will be examined in
its formal characters and will take course if
have no vices, and it is not up to the
Protest notary investigating the occurrence
prescription or forfeiture.

English: 
Single paragraph. Any irregularity
formal observation observed by the Notary
protest record.
Art. 10. Titles may be protested
and other foreign currency debt documents,
issued outside Brazil, provided they are accompanied
of translation carried out by a public translator
sworn.
§ 1 The registration will be mandatorily
of protest the document description and its
Translation.
§ 2 In case of payment, this will be made
in national currency, complying to the applicant
conversion on the filing date
protest document.

Portuguese: 
Parágrafo único. Qualquer irregularidade
formal observada pelo Tabelião obstará o
registro do protesto.
Art. 10. Poderão ser protestados títulos
e outros documentos de dívida em moeda estrangeira,
emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados
de tradução efetuada por tradutor público
juramentado.
§ 1º Constarão obrigatoriamente do registro
do protesto a descrição do documento e sua
tradução.
§ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado
em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante
a conversão na data de apresentação do
documento para protesto.

English: 
§ 3 In the case of titles or documents
of debts issued in Brazil, in foreign currency,
the Notary shall take care to observe the
of Decree-Law No. 857, of September 11
1969, and supplementary or supervening legislation.
Art. 11. In the case of titles or documents
of debt subject to any type of correction,
payment will be made for the effective conversion
on the day of the presentation, in the amount indicated
by the submitter.
CHAPTER V
Term
Art. 12. The protest will be registered within
three working days from filing
of the debt title or document.

Portuguese: 
§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos
de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira,
cuidará o Tabelião de observar as disposições
do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro
de 1969, e legislação complementar ou superveniente.
Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos
de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção,
o pagamento será feito pela conversão vigorante
no dia da apresentação, no valor indicado
pelo apresentante.
CAPÍTULO V
Do Prazo
Art. 12. O protesto será registrado dentro
de três dias úteis contados da protocolização
do título ou documento de dívida.

Portuguese: 
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere
o caput exclui-se o dia da protocolização
e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que
não houver expediente bancário para o público
ou aquele em que este não obedecer ao horário
normal.
Art. 13. Quando a intimação for efetivada
excepcionalmente no último dia do prazo ou
além dele, por motivo de força maior, o
protesto será tirado no primeiro dia útil
subseqüente.

English: 
§ 1 When counting the term to which it refers
the caput excludes the day of filing
and the expiration date is included.
§ 2 The day on which the
there is no banking expedient for the public
or one in which it does not obey the schedule
normal.
Art. 13. When the subpoena is effective
exceptionally on the last day of the period or
besides him, for reasons of force majeure, the
protest will be taken on the first business day
subsequent.
