
English: 
Art. 147. The Conference is chaired by a
Organizing Committee, appointed by the President
of
Council chaired by and integrated by the
Board members and other guests.
§ 1 The President may split the Commission
Organizing specific committees,
defining their compositions and assignments.
§ 2 The Organizing Committee is responsible for defining
the distribution of the theme, the names of the
exhibitors, the work schedule,
support services and infrastructure and
The
Conference bylaws.
Art. 148. During the operation of the Conference,
the Organizing Committee is

Portuguese: 
Art. 147. A Conferência é dirigida por uma
Comissão Organizadora, designada pelo Presidente
do
Conselho, por ele presidida e integrada pelos
membros da Diretoria e outros convidados.
§ 1º O Presidente pode desdobrar a Comissão
Organizadora em comissões específicas,
definindo suas composições e atribuições.
§ 2º Cabe à Comissão Organizadora definir
a distribuição do temário, os nomes dos
expositores, a programação dos trabalhos,
os serviços de apoio e infra-estrutura e
o
regimento interno da Conferência.
Art. 148. Durante o funcionamento da Conferência,
a Comissão Organizadora é

Portuguese: 
representada pelo Presidente, com poderes
para cumprir a programação estabelecida
e
decidir as questões ocorrentes e os casos
omissos.
Art. 149. Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se
em sessões plenárias, painéis ou
outros modos de exposição ou atuação dos
participantes.
302 Inserido pela Resolução 02/2019 (DEOAB,
21.08.2019, p. 4).
303 Alterado pela Resolução 08/2016 (DOU,
05.09.2016, S.1, p. 107).
304 Alterado pela Resolução 08/2016 (DOU,
05.09.2016, S.1, p. 107).
REGULAMENTO GERAL
82
§ 1º As sessões são dirigidas por um Presidente
e um Relator, escolhidos pela
Comissão Organizadora.
§ 2º Quando as sessões se desenvolvem em
forma de painéis, os expositores ocupam a
metade do tempo total e a outra metade é
destinada aos debates e votação de propostas
ou
conclusões pelos participantes.

English: 
represented by the President, with powers
to comply with the established schedule
and
decide the issues arising and the cases
omitted.
Art. 149. The work of the Conference is carried out
plenary sessions, panels or
other modes of exposure or performance of
participants.
302 Inserted by Resolution 02/2019 (DEOAB,
21.08.2019, p. 4).
303 Amended by Resolution 08/2016 (DOU,
05.09.2016, S.1, p. 107).
304 Amended by Resolution 08/2016 (DOU,
05.09.2016, S.1, p. 107).
GENERAL RULES
82
§ 1 The sessions are chaired by a President
and a Rapporteur, chosen by
Organizing committee.
§ 2 When the sessions are held in
in the form of panels, exhibitors occupy the
half of the total time and the other half is
for debates and voting on proposals
or
conclusions by the participants.

English: 
§ 3º Exhibitors are free to submit
its conclusions for the approval of the participants.
Art. 150. The College of Council Presidents
Sectionals is regulated in Provimento.305
Single paragraph. The College of Presidents
subsections is regulated in the Rules of Procedure
Sectional Council.
TITLE III
GENERAL AND TRANSITIONAL PROVISIONS
Art. 151. The organs of the OAB cannot be
expressing questions of a personal nature,
except
in case of tribute to those who have paid
relevant services to society and law.

Portuguese: 
§ 3º É facultado aos expositores submeter
as suas conclusões à aprovação dos participantes.
Art. 150. O Colégio de Presidentes dos Conselhos
Seccionais é regulamentado em Provimento.305
Parágrafo único. O Colégio de Presidentes
das subseções é regulamentado no Regimento
Interno do Conselho Seccional.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151. Os órgãos da OAB não podem se
manifestar sobre questões de natureza pessoal,
exceto
em caso de homenagem a quem tenha prestado
relevantes serviços à sociedade e à advocacia.

Portuguese: 
Parágrafo único. As salas e dependências
dos órgãos da OAB não podem receber nomes
de
pessoas vivas ou inscrições estranhas às
suas finalidades, respeitadas as situações
já
existentes na data da publicação deste Regulamento
Geral.
Art. 152. A “Medalha Rui Barbosa” é a
comenda máxima conferida pelo Conselho Federal
às grandes personalidades da advocacia brasileira.
Parágrafo único. A Medalha só pode ser
concedida uma vez, no prazo do mandato do
Conselho, e será entregue ao homenageado
em sessão solene.
Art. 153. Os estatutos das Caixas criadas
anteriormente ao advento do Estatuto serão
a ele
adaptados e submetidos ao Conselho Seccional,
no prazo de cento e vinte dias, contado da

English: 
Single paragraph. Rooms and facilities
OAB bodies cannot receive names
in
living people or inscriptions foreign to
purposes, respecting the situations
already
existing on the date of publication of these Regulations
General.
Art. 152. The “Rui Barbosa Medal” is the
maximum commendation given by the Federal Council
to the great personalities of Brazilian law.
Single paragraph. The Medal can only be
granted once, within the term of the
Council, and will be delivered to the honoree
in a formal sitting.
Art. 153. The statutes of the created Boxes
prior to the advent of the Statute will be
to him
adapted and submitted to the Sectional Council,
within one hundred and twenty days, counted from

English: 
publication of this General Regulation.
154. The Provisions edited by the Council
Complement this Regulation
General, to the extent that they are not incompatible with it.306
Single paragraph. All related matters
to the lawyer's ethics, infractions and sanctions
disciplinary action and disciplinary process are
regulated by the Code of Ethics and Discipline.
155. Sectional Councils, up to the
December 31, 2007, will adopt the documents
professional identity in the form provided
in articles 32 to 36 of these Regulations. (NR) 307
305 See Provimento 61/1987 (DJ, 08.12.1987,
P. 27,922).
306 See Provision 26/1966 (DO State of
Guanabara, 9/13/1966, part III, p. 12,233).
307 Amended by plenary sessions of
June 17th, August 17th and November 17th
from 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) and Resolution
02/2006 (DJ, September 19, 2006, S.1, p. 804).
83

Portuguese: 
publicação deste Regulamento Geral.
Art. 154. Os Provimentos editados pelo Conselho
Federal complementam este Regulamento
Geral, no que não sejam com ele incompatíveis.306
Parágrafo único. Todas as matérias relacionadas
à Ética do advogado, às infrações e sanções
disciplinares e ao processo disciplinar são
regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina.
Art. 155. Os Conselhos Seccionais, até o
dia 31 de dezembro de 2007, adotarão os documentos
de identidade profissional na forma prevista
nos artigos 32 a 36 deste Regulamento. (NR)307
305 Ver Provimento 61/1987 (DJ, 08.12.1987,
p. 27.922).
306 Ver Provimento 26/1966 (D.O. Estado da
Guanabara, 13.09.1966, parte III, p. 12.233).
307 Alterado pelas sessões plenárias dos
dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro
de 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) e Resolução
02/2006 (DJ, 19.09.2006, S.1, p. 804).
83

Portuguese: 
§ 1º Os advogados inscritos até a data
da implementação a que se refere o caput
deste artigo
deverão substituir os cartões de identidade
até 31 de janeiro de 2009. (NR)308
§ 2º Facultar-se-á ao advogado inscrito
até 31 de dezembro de 1997 o direito de usar
e
permanecer exclusivamente com a carteira de
identidade, desde que, até 31 de dezembro
de
1999, assim solicite formalmente. (NR)309
§ 3º O pedido de uso e permanência da carteira
de identidade, que impede a concessão de
uma
nova, deve ser anotado no documento profissional,
como condição de sua validade. (NR)310
§ 4º Salvo nos casos previstos neste artigo,

English: 
§ 1 The lawyers registered until the date
of the implementation referred to in the caput
of this article
should replace identity cards
until January 31, 2009. (NR) 308
§ 2º The registered lawyer will be provided
until December 31, 1997 the right to use
and
remain exclusively with the portfolio of
identity, provided that until December 31
in
1999, so apply formally. (NR) 309
§ 3 The request for use and permanence of the portfolio
identity, which prevents the granting of
an
new, must be noted in the professional document,
as a condition of its validity. (NR) 310
§ 4 Except in the cases provided for in this article,

Portuguese: 
findos os prazos nele fixados, os atuais documentos
perderão a validade, mesmo que permaneçam
em poder de seus portadores. (NR)311
Art. 156. Os processos em pauta para julgamento
das Câmaras Reunidas serão apreciados pelo
Órgão Especial, a ser instalado na primeira
sessão após a publicação deste Regulamento
Geral,
mantidos os relatores anteriormente designados,
que participarão da respectiva votação.
Art. 156-A. Excetuados os prazos regulados
pelo Provimento n. 102/2004, previstos em
editais próprios, ficam suspensos até 1º
de agosto de 2010 os prazos processuais iniciados
antes ou durante o mês de julho de 2010.
(NR)312

English: 
after the deadlines set therein, the current documents
will expire, even if they remain
held by its bearers. (NR) 311
Art. 156. The processes on the agenda for judgment
Meeting Chambers will be appreciated by the
Special Body, to be installed in the first
session after the publication of these Regulations
General,
previously appointed rapporteurs,
who will participate in the respective vote.
Art. 156-A. Except the regulated deadlines
by Provision no. 102/2004, foreseen in
public notices are suspended until the 1st
August 2010 the procedural deadlines started
before or during the month of July 2010.
(NR) 312

Portuguese: 
Art. 156-B. As alterações das regras estabelecidas
no art. 131, caput e parágrafos 1º, 2º
e 3º,
deste Regulamento Geral, promovidas em 2018,
passarão a vigorar a partir das eleições
de
2021, inclusive. (NR)313
Art. 156-C. As eleições nos Conselhos Seccionais
e nas Subseções em 2018 e no Conselho
Federal em 2019 serão regidas pelas regras
do Provimento n. 146/2011 e deste Regulamento
Geral, vigentes em 2018. (NR)314
Art. 156-D. O uso de meio eletrônico na tramitação
de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido mediante instituição

English: 
Art. 156-B. Changes to established rules
in art. 131, caput and paragraphs 1, 2
and 3rd,
of these General Regulations, promoted in 2018,
will take effect from the elections
in
2021 inclusive. (NR) 313
Art. 156-C. Sectional Council elections
and Subsections in 2018 and the Council
In 2019 will be governed by the rules
Provimento n. 146/2011 and this Regulation
General, in force in 2018. (NR) 314
Art. 156-D. The use of electronic means in the processing
administrative processes,
communication of acts and transmission of parts
procedural requirements will be admitted

Portuguese: 
de Sistema de Processo Eletrônico, nos termos
de ato normativo a ser editado pelo Conselho
Pleno do Conselho Federal da OAB. (NR)315
308 Alterado pelas sessões plenárias dos
dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro
de 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) e Resoluções
02/2006 (DJ, 19.09.2006, S.1, p. 804), 03/2007
(DJ, 13.11.2007,
S.1, p. 1616) e 01/2008 (DJ, 16.06.2008, p.724).
309 Alterado pelas sessões plenárias dos
dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro
de 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) e Resolução
02/2006 (DJ, 19.09.2006, S.1, p. 804).
310 Alterado pelas sessões plenárias dos
dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro
de 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) e Resolução
02/2006 (DJ, 19.09.2006, S.1, p. 804).
311 Alterado pelas sessões plenárias dos
dias 17 de junho, 17 de agosto e 17 de novembro
de 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) e Resolução
02/2006 (DJ, 19.09.2006, S.1, p. 804).
312 Inserido pela Resolução 01/2010 (DJ,
28.06.2010, p. 43).
313 Inserido pela Resolução 04/2018 (DOU,
21.09.2018, S.1, p. 208).
314 Inserido pela Resolução 04/2018 (DOU,
21.09.2018, S.1, p 208).
315 Inserido pela Resolução 05/2019 (DEOAB,
11.12.2019, p. 2).
REGULAMENTO GERAL
84
Art. 157. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Provimentos de nº 1, 2,
3, 5,
6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 35,
36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57,
59, 60, 63, 64, 65, 67 e 71, e o Regimento
Interno do
Conselho Federal, mantidos os efeitos das
Resoluções nº 01/94 e 02/94.

English: 
Electronic Process System, under the terms
normative act to be edited by the Council
Full of the Federal Council of the OAB. (NR) 315
308 Amended by plenary sessions of
June 17th, August 17th and November 17th
from 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) and Resolutions
02/2006 (DJ, 09/19/2006, S.1, p. 804), 03/2007
(DJ, 11/13/2007,
S.1, p. 1616) and 01/2008 (DJ, 06/16/2008, p.724).
309 Amended by plenary sessions of
June 17th, August 17th and November 17th
from 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) and Resolution
02/2006 (DJ, September 19, 2006, S.1, p. 804).
310 Amended by plenary sessions of
June 17th, August 17th and November 17th
from 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) and Resolution
02/2006 (DJ, September 19, 2006, S.1, p. 804).
311 Amended by plenary sessions of
June 17th, August 17th and November 17th
from 1997
(DJ, 24.11.1997, S.1, p. 61.379) and Resolution
02/2006 (DJ, September 19, 2006, S.1, p. 804).
312 Inserted by Resolution 01/2010 (DJ,
28.06.2010, p. 43).
313 Inserted by Resolution 04/2018 (DOU,
21.09.2018, S.1, p. 208).
314 Inserted by Resolution 04/2018 (DOU,
21.09.2018, S.1, p 208).
315 Inserted by Resolution 05/2019 (DEOAB,
11.12.2019, p. 2).
GENERAL RULES
84
Art. 157. Provisions to the contrary are revoked,
especially Provisions No. 1, 2,
3, 5,
6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 35,
36, 38, 39, 40, 41, 46, 50, 51, 52, 54, 57,
59, 60, 63, 64, 65, 67 and 71, and the Rules of Procedure
Internal
Federal Council, maintaining the effects of
Resolutions nº 01/94 and 02/94.

Portuguese: 
Art. 158. Este Regulamento Geral entra em
vigor na data de sua publicação.

English: 
Art. 158. This General Regulation enters into
effective on the date of its publication.
