
English: 
CHAPTER X
Notes and Cancellation
Art. 25. The registration of rectification of
material errors by the service may be
made by letter or at the request of the interested party,
under the responsibility of the Protest Notary
of Titles.
§ 1 For the registration of the rectification
presentation of the instrument will be indispensable
eventually shipped and documents that
prove the error.
§ 2 Fees are not due for
registration provided for in this article.
Art. 26. Cancellation of the protest registration
will be requested directly at the Notary Public

Portuguese: 
CAPÍTULO X
Das Averbações e do Cancelamento
Art. 25. A averbação de retificação de
erros materiais pelo serviço poderá ser
efetuada de ofício ou a requerimento do interessado,
sob responsabilidade do Tabelião de Protesto
de Títulos.
§ 1º Para a averbação da retificação
será indispensável a apresentação do instrumento
eventualmente expedido e de documentos que
comprovem o erro.
§ 2º Não são devidos emolumentos pela
averbação prevista neste artigo.
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto
será solicitado diretamente no Tabelionato

Portuguese: 
de Protesto de Títulos, por qualquer interessado,
mediante apresentação do documento protestado,
cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação
do original do título ou documento de dívida
protestado, será exigida a declaração de
anuência, com identificação e firma reconhecida,
daquele que figurou no registro de protesto
como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha
figurado apresentante por endosso-mandato,
será suficiente a declaração de anuência
passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto,
se fundado em outro motivo que não no pagamento

English: 
Protest of Securities, by any interested party,
upon presentation of the protested document,
whose copy will be archived.
§ 1 In the impossibility of presentation
of the original security or debt document
protested, a declaration of
consent, with identification and notarized signature,
of the one on the protest register
as a creditor, original or by translative endorsement.
§ 2 In the event of a protest in which
figurative presenter by endorsement-mandate,
statement of consent will suffice
passed by the endorsing creditor.
§ 3 The cancellation of the protest registration,
based on a reason other than payment

Portuguese: 
do título ou documento de dívida, será
efetivado por determinação judicial, pagos
os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação
decorrer de processo judicial, o cancelamento
do registro do protesto poderá ser solicitado
com a apresentação da certidão expedida
pelo Juízo processante, com menção do trânsito
em julgado, que substituirá o título ou
o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto
será feito pelo Tabelião titular, por seus
Substitutos ou por Escrevente autorizado.

English: 
of the debt title or document, will be
effected by judicial determination, paid
the fees owed to the Notary.
§ 4 When the termination of the obligation
due to judicial proceedings, the cancellation
protest registration may be requested
with the presentation of the certificate issued
by the processing court, mentioning the transit
res judicata, which will replace the title or
the protested debt document.
§ 5 The cancellation of the protest registration
will be done by the Principal Notary, by his
Substitutes or by authorized Clerk.

English: 
§ 6 When the drawn up protest is registered
in the form of microfilm or electronic recording,
the cancellation term will be launched in
separate document, which will be filed together
with the documents that instructed the request,
and noted in the respective index.
CHAPTER XI
Protest Certificates and Information
Art. 27. The Protest Notary shall issue
the certificates requested within five
maximum working days, which will cover the
minimum period of the previous five years,
from the date of the request, except when
refer to specific protest.
§ 1 The certificates issued by the services
protest of securities, including those

Portuguese: 
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado
sob forma de microfilme ou gravação eletrônica,
o termo do cancelamento será lançado em
documento apartado, que será arquivado juntamente
com os documentos que instruíram o pedido,
e anotado no índice respectivo.
CAPÍTULO XI
Das Certidões e Informações do Protesto
Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá
as certidões solicitadas dentro de cinco
dias úteis, no máximo, que abrangerão o
período mínimo dos cinco anos anteriores,
contados da data do pedido, salvo quando se
referir a protesto específico.
§ 1º As certidões expedidas pelos serviços
de protesto de títulos, inclusive as relativas

English: 
prior distribution, must
indicate, in addition to the debtor's name, his number
in the General Registry (RG), contained in the
of Identity, or its number in the Register
Individuals (CPF), if an individual,
and the registration number in the General Register
Taxpayers (CGC), if legal entity,
it is up to the presenter of the title to protest
provide these data, under penalty of refusal.
§ 2º Certificates will not contain the records
whose cancellations have been noted,
except by written request from the
debtor or by court order.
Art. 28. Whenever homonymy can be
verified simply by confronting the

Portuguese: 
à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente
indicar, além do nome do devedor, seu número
no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula
de Identidade, ou seu número no Cadastro
de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física,
e o número de inscrição no Cadastro Geral
de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica,
cabendo ao apresentante do título para protesto
fornecer esses dados, sob pena de recusa.
§ 2º Das certidões não constarão os registros
cujos cancelamentos tiverem sido averbados,
salvo por requerimento escrito do próprio
devedor ou por ordem judicial.
Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser
verificada simplesmente pelo confronto do

Portuguese: 
número de documento de identificação, o
Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
Art. 29. Os Tabeliães de Protesto de Títulos
somente poderão fornecer certidão, em forma
de relação, para as entidades representativas
do comércio, da indústria e das instituições
financeiras, das pessoas cujos nomes e documentos
forem indicados no pedido, com a nota de se
tratar de informação reservada, para uso
institucional exclusivo do solicitante, da
qual não se poderá dar divulgação.
§ 1º O fornecimento da certidão a que se
refere o caput será suspenso caso se desatenda
o seu caráter sigiloso ou se forneçam informações
de protestos cancelados.
§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados, das
entidades referidas no caput, somente serão
prestadas informações, mesmo sigilosas,
restritivas de crédito oriundas de títulos
ou documentos de dívidas regularmente protestados,
cujos registros não foram cancelados.
Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades
representativas da indústria e do comércio
ou àquelas vinculadas à proteção do crédito,
quando solicitada, certidão diária, em forma
de relação, dos protestos tirados e dos
cancelamentos efetuados, com a nota de se
cuidar de informação reservada da qual não
se poderá dar publicidade pela imprensa,
nem mesmo parcialmente. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.894-22, de 1999)
§ 1o O fornecimento da certidão será suspenso
caso se desatenda ao disposto no caput ou
se forneçam informações de protestos cancelados.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
1.894-22, de 1999)
§ 2o Dos cadastros ou bancos de dados, das
entidades referidas no caput, somente serão
prestadas informações restritivas de crédito
oriundas de títulos ou documentos de dívidas
regularmente protestados, cujos registros
não foram cancelados. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.894-22, de 1999)
§ 3º Na localidade onde houver mais de um
Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá
haver um Serviço de Informações de Protestos,
organizado, instalado e mantido pelos próprios
Tabelionatos.
Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades
representativas da indústria e do comércio
ou àquelas vinculadas à proteção do crédito,
quando solicitada, certidão diária, em forma
de relação, dos protestos tirados e dos
cancelamentos efetuados, com a nota de se
cuidar de informação reservada, da qual
não se poderá dar publicidade pela imprensa,
nem mesmo parcialmente. (Redação dada pela
Lei nº 9.841, de 5.10.1999)
§ 1o O fornecimento da certidão será suspenso
caso se desatenda ao disposto no caput ou
se forneçam informações de protestos cancelados.
(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

English: 
identification document number, the
Protest notary will issue a negative certificate.
Art. 29. The Notaries of Protest of Titles
will only be able to provide a certificate, in
relationship, for representative entities
commerce, industry and institutions
financial statements, of persons whose names and documents
indicated in the application, with a note
deal with reserved information, for use
institutional framework of the applicant,
which cannot be disclosed.
§ 1 The provision of the certificate to which
referred to in the caput will be suspended if
confidentiality or if information is provided
protests canceled.
§ 2º Of the registers or databases, of the
entities referred to in the caput, will only be
information, even confidential,
restrictive credit from securities
or regularly protested debt documents,
whose records have not been canceled.
Art. 29. The notaries will provide the entities
representative of industry and trade
or those linked to credit protection,
when requested, daily certificate, in form
relationship, protests taken and
cancellations made, with a note of
take care of reserved information of which
if you can advertise in the press,
not even partially. (Wording given by
Provisional Measure No. 1,894-22, 1999)
§ 1 The supply of the certificate will be suspended
in case of disregard of the provision in the caput or
provide information on canceled protests.
(Wording given by Provisional Measure nº
1,894-22, 1999)
§ 2 Of the registers or databases, of the
entities referred to in the caput, will only be
restrictive credit information
from debt securities or documents
regularly protested, whose records
have not been canceled. (Wording given by
Provisional Measure No. 1,894-22, 1999)
§ 3 In the locality where there is more than one
Protest of Titles, you can
there is a Protest Information Service,
organized, installed and maintained by the
Notaries.
Art. 29. The notaries will provide the entities
representative of industry and trade
or those linked to credit protection,
when requested, daily certificate, in form
relationship, protests taken and
cancellations made, with a note of
take care of reserved information, of which
you won't be able to advertise in the press,
not even partially. (Wording given by
Law No. 9,841, dated 5.10.1999)
§ 1 The supply of the certificate will be suspended
in case of disregard of the provision in the caput or
provide information on canceled protests.
(Wording given by Law No. 9,841, dated 5.10.1999)

Portuguese: 
§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das
entidades referidas no caput somente serão
prestadas informações restritivas de crédito
oriundas de títulos ou documentos de dívidas
regularmente protestados cujos registros não
foram cancelados. (Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)
§ 3º Revogado. (Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)
Art. 30. As certidões, informações e relações
serão elaboradas pelo nome dos devedores,
conforme previstos no § 4º do art. 21 desta
Lei, devidamente identificados, e abrangerão
os protestos lavrados e registrados por falta
de pagamento, de aceite ou de devolução,
vedada a exclusão ou omissão de nomes e
de protestos, ainda que provisória ou parcial.
Art. 31. Do protocolo somente serão fornecidas
informações ou certidões mediante solicitação
escrita do devedor ou por determinação judicial.

English: 
§ 2º Of the registrations or databases of
entities referred to in the caput will only be
restrictive credit information
from debt securities or documents
regularly protested whose records do not
have been canceled. (Wording given by Law
nº 9,841, dated 5.10.1999)
§ 3 Repealed. (Wording given by Law
nº 9,841, dated 5.10.1999)
Art. 30. Certificates, information and relations
will be drawn up by the name of the debtors,
as provided for in § 4 of art. 21 of this
Law, duly identified, and will cover
protests drawn up and recorded for lack of
payment, acceptance or return,
the exclusion or omission of names and
protests, even if provisional or partial.
Art. 31. The protocol will only provide
information or certificates upon request
written by the debtor or by court order.

English: 
Art. 31. Certificates may be provided
of protests, not canceled, to any
interested parties, provided they are requested in writing.
given by Provisional Measure No. 1,894-22,
1999)
Art. 31. Certificates may be provided
of protests, not canceled, to any
interested parties, provided they are requested in writing.
(Wording given by Law No. 9,841, dated 5.10.1999)

Portuguese: 
Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões
de protestos, não cancelados, a quaisquer
interessados, desde que requeridas por escrito.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.894-22,
de 1999)
Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões
de protestos, não cancelados, a quaisquer
interessados, desde que requeridas por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)
