
Portuguese: 
CAPÍTULO VI
Da Intimação
Art. 14. Protocolizado o título ou documento
de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá
a intimação ao devedor, no endereço fornecido
pelo apresentante do título ou documento,
considerando-se cumprida quando comprovada
a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser
feita por portador do próprio tabelião,
ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento
fique assegurado e comprovado através de
protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento
equivalente.

English: 
CHAPTER VI
Intimation
Art. 14. The title or document is filed
of debt, the Protest Notary will issue
the summons to the debtor, at the address provided
by the person presenting the title or document,
considered fulfilled when proven
delivery to the same address.
§ 1º The subpoena may be sent
made by a notary public,
or by any other means, provided that receipt
is assured and proven through
protocol, acknowledgment of receipt (AR) or document
equivalent.

Portuguese: 
§ 2º A intimação deverá conter nome e
endereço do devedor, elementos de identificação
do título ou documento de dívida, e prazo
limite para cumprimento da obrigação no
Tabelionato, bem como número do protocolo
e valor a ser pago.
Art. 15. A intimação será feita por edital
se a pessoa indicada para aceitar ou pagar
for desconhecida, sua localização incerta
ou ignorada, for residente ou domiciliada
fora da competência territorial do Tabelionato,
ou, ainda, ninguém se dispuser a receber
a intimação no endereço fornecido pelo
apresentante.
§ 1º O edital será afixado no Tabelionato
de Protesto e publicado pela imprensa local
onde houver jornal de circulação diária.

English: 
§ 2 The summons must contain name and
debtor's address, identification elements
of the debt title or document, and term
limit for compliance with the obligation in
Notary, as well as protocol number
and amount to be paid.
Art. 15. The subpoena will be made by notice
if the person indicated to accept or pay
is unknown, its location uncertain
or ignored, is resident or domiciled
outside the territorial jurisdiction of the Notary,
or yet, no one is willing to receive
the summons at the address provided by the
presenter.
§ 1 The notice will be posted at the Notary Public
of Protest and published by the local press
where there is a daily newspaper.

English: 
§ 2 Anyone who provides an incorrect address,
acting in bad faith, will answer for losses
and damages, without prejudice to other sanctions
civil, administrative or criminal matters.
CHAPTER VII
Withdrawal and Suspending of Protest
Art. 16. Before the protest is drawn up, the
the presenter withdraws the title or document
of debt, paid the emoluments and other
expenses.
Art. 17. They will remain in the Notary Public,
disposal of the respective Court, the securities
or debt documents whose protest is
judicially stopped.

Portuguese: 
§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto,
agindo de má-fé, responderá por perdas
e danos, sem prejuízo de outras sanções
civis, administrativas ou penais.
CAPÍTULO VII
Da Desistência e Sustação do Protesto
Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá
o apresentante retirar o título ou documento
de dívida, pagos os emolumentos e demais
despesas.
Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à
disposição do Juízo respectivo, os títulos
ou documentos de dívida cujo protesto for
judicialmente sustado.

Portuguese: 
§ 1º O título do documento de dívida cujo
protesto tiver sido sustado judicialmente
só poderá ser pago, protestado ou retirado
com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não
há necessidade de se proceder a nova intimação
do devedor, sendo a lavratura e o registro
do protesto efetivados até o primeiro dia
útil subseqüente ao do recebimento da revogação,
salvo se a materialização do ato depender
de consulta a ser formulada ao apresentante,
caso em que o mesmo prazo será contado da
data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação,
o título ou o documento de dívida será

English: 
§ 1 The title of the debt document whose
protest has been stopped in court
can only be paid, protested or withdrawn
with judicial authorization.
§ 2 The withdrawal order is revoked, not
there is a need to proceed with a new subpoena
of the debtor, the drawing up and registration
of the protest carried out until the first day
subsequent to receipt of the revocation,
unless the materialization of the act depends
consultation to be formulated to the presenter,
in which case the same term will be counted from
date of answer given.
§ 3 The suspension order has been made definitive,
the title or debt document will be

Portuguese: 
encaminhado ao Juízo respectivo, quando não
constar determinação expressa a qual das
partes o mesmo deverá ser entregue, ou se
decorridos trinta dias sem que a parte autorizada
tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto
serão resolvidas pelo Juízo competente.
CAPÍTULO VIII
Do Pagamento
Art. 19. O pagamento do título ou do documento
de dívida apresentado para protesto será
feito diretamente no Tabelionato competente,
no valor igual ao declarado pelo apresentante,
acrescido dos emolumentos e demais despesas.
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento
oferecido dentro do prazo legal, desde que

English: 
forwarded to the respective Court, when not
express determination which of the
parts it must be delivered, or if
after thirty days without the authorized party
attended the Notary Public to remove it.
Art. 18. The Protest Notary's doubts
will be resolved by the competent court.
CHAPTER VIII
Payment
Art. 19. Payment of the title or document
of debt presented for protest will be
done directly at the competent Notary Public,
equal to the amount declared by the submitter,
plus emoluments and other expenses.
§ 1º Payment cannot be refused
offered within the legal term, provided that

English: 
done in the competent Protest Notary Public
and the opening hours of the services.
§ 2 At the time of payment, the Notary
Protest will give the respective discharge,
and the amount due will be made available
on the first subsequent business day
receipt.
§ 3 When the receiving system is adopted
payment by check, even though
issuing of banking establishment,
the discharge given by the Notary is conditioned
effective settlement.
§ 4 When paying at the Notary Public
installments still to mature, it will be

Portuguese: 
feito no Tabelionato de Protesto competente
e no horário de funcionamento dos serviços.
§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato
de Protesto dará a respectiva quitação,
e o valor devido será colocado à disposição
do apresentante no primeiro dia útil subseqüente
ao do recebimento.
§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento
do pagamento por meio de cheque, ainda que
de emissão de estabelecimento bancário,
a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada
à efetiva liquidação.
§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato
ainda subsistirem parcelas vincendas, será

Portuguese: 
dada quitação da parcela paga em apartado,
devolvendo-se o original ao apresentante.
CAPÍTULO IX
Do Registro do Protesto
Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art.
12, sem que tenham ocorrido as hipóteses
dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará
e registrará o protesto, sendo o respectivo
instrumento entregue ao apresentante.
Art. 21. O protesto será tirado por falta
de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente
poderá ser efetuado antes do vencimento da
obrigação e após o decurso do prazo legal
para o aceite ou a devolução.

English: 
given the discharge of the installment paid in
returning the original to the presenter.
CHAPTER IX
Protest Record
Art. 20. Expired the period provided for in art.
12, without the hypotheses having occurred
Chapters VII and VIII, the Notary shall draw up
and record the protest, the respective
instrument delivered to the presenter.
Art. 21. The protest will be taken for lack
payment, acceptance or return.
§ 1 The protest for lack of acceptance only
be made before the expiration of the
obligation and after the legal term has elapsed
for acceptance or return.

Portuguese: 
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre
será efetuado por falta de pagamento, vedada
a recusa da lavratura e registro do protesto
por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de
câmbio ou a duplicata enviada para aceite
e não proceder à devolução dentro do prazo
legal, o protesto poderá ser baseado na segunda
via da letra de câmbio ou nas indicações
da duplicata, que se limitarão a conter os
mesmos requisitos lançados pelo sacador ao
tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência
de qualquer formalidade não prevista na Lei
que regula a emissão e circulação das duplicatas.

English: 
§ 2 After the expiration, the protest always
will be made for non-payment, prohibited
the refusal of drawing up and registration of the protest
for reasons not foreseen in the exchange law.
§ 3 When the drawee retains the bill of exchange
exchange or duplicate sent for acceptance
and not return it within the deadline
the protest may be based on the second
via the bill of exchange or in the indications
duplicate, which will be limited to containing the
same requirements launched by the drawer when
duplicate issuance time, prohibited the requirement
any formality not provided for in the Law
which regulates the issuance and circulation of duplicates.

English: 
§ 4 The debtors, thus comprehending the
issuers of promissory notes and checks,
those drawn on bills of exchange and duplicates,
as well as those indicated by the submitter or
creditor as responsible for compliance
obligation, must be included in the
in the drawing up and protest registration.
Paragraph 5. No protest may be taken for lack of
bill of exchange payment against the
non-accepting drawee. (Included by Law
No. 12,767, of 2012)
Art. 22. The protest register and its instrument
should contain:
I - date and number of filing;
II - name of the presenter and address;

Portuguese: 
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os
emitentes de notas promissórias e cheques,
os sacados nas letras de câmbio e duplicatas,
bem como os indicados pelo apresentante ou
credor como responsáveis pelo cumprimento
da obrigação, não poderão deixar de figurar
no termo de lavratura e registro de protesto.
§ 5o Não se poderá tirar protesto por falta
de pagamento de letra de câmbio contra o
sacado não aceitante. (Incluído pela Lei
nº 12.767, de 2012)
Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento
deverão conter:
I - data e número de protocolização;
II - nome do apresentante e endereço;

English: 
III - reproduction or transcription of the document
or the nominations made by the submitter
and statements included therein;
IV - certificate of the summons made and the
responses eventually offered;
V - indication of voluntary actors
and the firms they honor;
VI - the bearer's acquiescence to acceptance
for honor;
VII - name, number of the identification document
debtor and address;
VIII - date and signature of the Protest Notary,
substitutes or authorized Clerk.
Single paragraph. When the Protest Notary
conserve electronic recording in your files

Portuguese: 
III - reprodução ou transcrição do documento
ou das indicações feitas pelo apresentante
e declarações nele inseridas;
IV - certidão das intimações feitas e das
respostas eventualmente oferecidas;
V - indicação dos intervenientes voluntários
e das firmas por eles honradas;
VI - a aquiescência do portador ao aceite
por honra;
VII - nome, número do documento de identificação
do devedor e endereço;
VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto,
de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto
conservar em seus arquivos gravação eletrônica

Portuguese: 
da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica
do título ou documento de dívida, dispensa-se,
no registro e no instrumento, a sua transcrição
literal, bem como das demais declarações
nele inseridas.
Art. 23. Os termos dos protestos lavrados,
inclusive para fins especiais, por falta de
pagamento, de aceite ou de devolução serão
registrados em um único livro e conterão
as anotações do tipo e do motivo do protesto,
além dos requisitos previstos no artigo anterior.
Parágrafo único. Somente poderão ser protestados,
para fins falimentares, os títulos ou documentos
de dívida de responsabilidade das pessoas
sujeitas às conseqüências da legislação
falimentar.

English: 
of the image, reprographic or micrographic copy
of the debt title or document,
in the record and in the instrument, its transcription
literal, as well as other statements
inserted in it.
Art. 23. The terms of the protests drawn up,
including for special purposes, for lack of
payment, acceptance or return will be
recorded in a single book and will contain
notes of the type and reason for the protest,
in addition to the requirements provided for in the previous article.
Single paragraph. They can only be protested,
for bankruptcy purposes, titles or documents
of people's liability debt
subject to the consequences of legislation
bankrupt.

English: 
Art. 24. The granting of the processing of
bankruptcy does not prevent the protest.

Portuguese: 
Art. 24. O deferimento do processamento de
concordata não impede o protesto.
